Injúria Preconceituosa: você pode ser vítima

Injúria Preconceituosa: você pode ser vítima



Escrito por Hevelin Agostinelli, em 22/04/2016

Há uma confusão recorrente e normal entre as atitudes de preconceito, que podem configurar crimes que estão dispostos na Lei nº 7.716/89, e o crime de injúria preconceituosa que está descrito no art. 140, § 3º do Código Penal.


A lei específica que trata dos delitos de preconceito relacionam vários comportamentos que constituem preconceito por raça, cor, etnia ou mesmo religião. Exemplo disto ocorre quando alguém, por um destes motivos, é impedido de entrar em estabelecimentos comerciais, ou quando, pelas mesmas razões, lhe negam ou obstaculizam a obtenção de um emprego. São atitudes gravíssimas que ensejam o indiciamento por crime de preconceito.


Não obstante, há no Código Penal o crime de injúria preconceituosa disposto do seguinte modo:

Art. 140, § 3º – Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

Neste caso, o agente criminoso utiliza da cor, raça, etnia, religião, origem ou condição de uma pessoa para ofendê-la com palavras, praticando uma injúria ao agredir sua dignidade e decoro, porém de forma qualificada. Um exemplo muito simples seria quando alguém, com o ânimo de ofender outra pessoa de nacionalidade diversa, utiliza essa informação para atingi-la negativamente como na frase: “Seu turco!”.


Obviamente, para constatar tal delito é necessário a análise do contexto em que o mesmo ocorreu e de que forma a frase foi proferida, além do sentimento de pesar da vítima.


Para tanto, a pessoa que incorre neste crime é passível de uma pena significativamente maior do que a da injúria simples. Enquanto a injúria prevê de 1 a 6 meses de detenção ou multa, a pessoa que pratica injúria preconceituosa está sujeita à pena de 1 a 3 anos de reclusão, mais multa. É, portanto, um crime mais grave e com consequências mais sérias.


Vale ressaltar que das diferenças entre a injúria preconceituosa e os crimes de racismo que, conforme assinalado acima são tratados em lei específica, está o fato de que sobre ela incide a prescrição, ou seja, há um tempo máximo para que este delito seja processado e seu agente condenado. Ao contrário, os crimes de racismo são imprescritíveis, além de inafiançáveis, por força da própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.


Por fim, tanto a injúria simples quanto a preconceituosa podem ocorrer pessoalmente ou através dos meios de comunicação, em especial, a Internet tão comumente utilizada nos dias de hoje. Deste modo, os riscos são grandes tanto para quem se exalta através deste mecanismo quanto para a própria vítima.


A pessoa que sente-se atingida por algum tipo de injúria simples ou preconceituosa, difamação ou calúnia (crimes contra a honra) possui o direito a fazer uma queixa-crime por meio de advogado, requerendo à Justiça o processamento do agente que a ofendeu, estando este sujeito às penalidades impostas pela lei criminal.