Direitos garantidos na Execução Penal

Direitos garantidos na Execução Penal



Escrito por Hevelin Agostinelli, em 29/06/2016

Há uma fase de todo processo criminal que, muitas vezes, é relegada. Até mesmo pelo condenado: a Execução Penal.


Ao se tornar investigado, o cidadão inicia momento de grande importância e preocupação. Sua primeira atitude é contratar um advogado criminalista para acompanhar todo o Inquérito Policial, revogar ou evitar a prisão e construir as melhores teses para a defesa durante o processamento da Ação Penal. Por fim, quando a sentença ou o acórdão em recursos são proferidos, na hipótese de condenação do réu, tem-se a impressão de que o processo criminal foi finalizado.


É certo que a decisão do magistrado, quando não restam mais recursos a serem interpostos, coloca fim à Ação Penal. Porém, este mesmo ato inicia outra importante ação: a de Execução Penal.


Ao ser preso, o réu passa a ser custodiado pelo Estado que, embora tenha o direito de mantê-lo aprisionado, tem também o dever de manter a integridade física e outras garantias ao condenado.


Na Lei de Execução Penal (LEP) há uma série de direitos que devem ser assegurados ao apenado e observados durante todo o cumprimento da pena. A Execução Penal, portanto, deve ser sempre fiscalizada por um advogado para verificar se estes direitos estão sendo respeitados.


Há direitos que passam despercebidos pelo preso e sua família, mas que podem e devem ser pleiteados, tais como estudo e trabalho, remição e livramento condicional.


ESTUDO E TRABALHO


A LEP informa que o estudo e o trabalho são atividades a serem garantidas ao preso:

Art. 41 – Constituem direitos do preso: (…)

VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;


É possível o trabalho interno e externo para quem cumpre pena, a depender das aptidões do condenado e do regime de prisão estabelecida, seja pela decisão judicial, seja pela progressão de regime.


O estabelecimento prisional deve prover ou facilitar as atividades que envolvam estudo e trabalho como forma de buscar cumprir a função da pena expressa pela lei penal brasileira, qual seja a ressocialização.


REMIÇÃO


A remição, por sua vez, é a possibilidade de diminuir do cômputo da pena instituída, o tempo em que o preso realizou atividades laborais ou de estudo. Segundo a LEP:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

É a oportunidade que o apenado tem de utilizar o tempo ocioso dentro da prisão e, assim, garantir a redução de sua pena.


LIVRAMENTO CONDICIONAL


O livramento condicional pode ser ofertado ao preso que cumprir requisitos estabelecidos pelo Código Penal.

A LEP informa que o pedido de livramento será concedido pelo juiz da execução penal:

Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.


Estes e outros direitos devem ser pleiteados, sempre que necessário, por um advogado criminalista que acompanhe o processo de Execução Penal em andamento.


Portanto, o fim da Ação Penal apenas remonta ao início de uma nova jornada.


A Execução Penal sempre se desenvolve através de novos atos processuais que têm o propósito de registrar tudo o que acontece com condenado durante a execução. Daí, a importância em fiscalizar todo o tempo em que o sentenciado cumpre a pena imposta pelo processo penal.