Contribuintes podem responder Ação Penal por sonegação

Contribuintes podem responder Ação Penal por sonegação



Escrito por Hevelin Agostinelli, em 18/05/2016

Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, o Brasil registra crimes de sonegação de tributos em número sete vezes maior do que os de corrupção. Dados concretos demonstram que enquanto a corrupção gera 67 bilhões anuais de déficit ao país, outros 500 bilhões de reais são devidos por ano aos cofres públicos por conta da sonegação.


Há no Brasil uma lei específica apenas para abordar os crimes contra a ordem tributária: a Lei nº 8.137/1990. Os dois primeiros artigos dela são os mais importantes para o contribuinte porque relacionam as principais condutas que configuram crime: o art. 1º estabelece as atividades que implicam na supressão ou redução do valor do tributo devido e o art. 2º corresponde a outras condutas que também podem configurar a sonegação fiscal.


A lei assim dispõe:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


A primeira informação que chama a atenção nestes artigos é a igualdade com que a lei trata tanto os tributos quanto as contribuições sociais. Veja-se que as contribuições sociais, tanto as que são devidas à seguridade social, quanto as CIDEs ou os valores devidos ao financiamento de categorias econômicas ou profissionais (SESI e SENAI, etc) são referidos, em lei, da mesma forma que os tributos. Assim, ao deixar de pagá-las ou quitar valor abaixo do que é devido, também poderá caracterizar crime.


A comprovação de pagamento dos tributos e das contribuições sociais são encargo do próprio contribuinte. Porém, periodicamente, o Fisco fiscaliza essas atividades financeiras e através deste controle consegue detectar condutas de pessoas físicas ou jurídicas que praticaram a sonegação.


Caso isto ocorra, o Fisco abre um processo administrativo contra o contribuinte para levantar as informações acerca da dívida fiscal e oportunizar que ela seja quitada. Após este processo, sem êxito, o Fisco realiza o lançamento do tributo a partir do qual a conduta passa a ser considerada crime, tendo ela prazo prescricional de 5 anos a partir da data do fato.


A Súmula Vinculante nº 24 do STF determina: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.


Ou seja, enquanto não for exaurida a esfera administrativa fiscal, o crime de sonegação não existirá e, neste caso, ainda não haverá a possibilidade de investigação acerca do fato.


É importante que as empresas, em especial, fiquem atentas às condutas que podem configurar crime tributário; pois, basta a omissão ou a redução do tributo para que possa chegar ao processamento na esfera criminal e, deste modo, estar os responsáveis sujeitos a todas as penalidades que a lei impõe.


Uma das atitudes tomadas pelas empresas, na atualidade, é a prevenção, ao contar com o apoio jurídico para analisar suas atividades fiscais, identificando problemas possíveis ou concretos e orientando-as a saná-los antes que possam se tornar alvo de ações penais promovidas pelo Estado.