Aborto é crime, mas pode vir a ser direito

Aborto é crime, mas pode vir a ser direito



Escrito por Hevelin Agostinelli, em 09/08/2016

O aborto ainda é um assunto de grande polêmica para a sociedade brasileira. Tratado como crime, esta conduta pode levar à pena de detenção de até 3 anos no caso da prática pela própria gestante:

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

Se o aborto, contudo, for provocado por outra pessoa, o Código Penal dá tratamento diverso e as penas variam conforme o aborto é provocado com ou sem o consentimento da gestante:

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.


Importante perceber que o aborto, quando desejado e consentido pela gestante, denota ser um ato que envolve tão somente a sua decisão. Qualquer empecilho que a impeça de fazê-lo, estaria ligado ao aspecto cultural. Assim, a atual manutenção do aborto como crime, capaz de ter como consequência a privação de liberdade, está fortemente ligado à questão moral e religiosa.


A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que cerca de 19 milhões de abortos são realizados por ano. Por serem feitos clandestinamente e de forma insegura, causam a morte de 70 mil mulheres.


Estes dados demonstram que a criminalização do aborto não impede que ele seja praticado, mas auxilia para a ocorrência de problemas mais graves como os de saúde. Isto acontece porque as mulheres que optam pelo ato, tendo de ocultar-se para fazê-lo e de recorrer a profissionais e métodos não regulamentados, submetem-se a procedimento sob condições inadequadas. A Organização das Nações Unidas (ONU) entende que “[…] leis mais restritivas contribuem para aumentar a mortalidade por abortos inseguros” (Site: Opera Mundi).


No entanto, mesmo diante de tal panorama, já existem países que legalizaram o aborto e, mais do que isto, o regulamentaram. A regulamentação estabelece regras legais que determinam a forma como ele deve ser feito e em que circunstâncias e períodos da gestação são permitidos. Alguns dos países citados ficam na própria América Latina e entre eles estão: EUA, Espanha, França, Uruguai, Argentina e Cuba.


Há, no entanto, a permissão para o aborto no Brasil em situações bastante específicas:

1) Casos em que estão sendo gerados fetos anencéfalos (sem cérebro), motivo pelo qual não sobreviverão após o nascimento. Tal permissão deu-se recentemente no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi decidido que este tipo de gravidez, ao ser interrompido, não configurava conduta típica disposta no Código Penal, sendo declarada a inconstitucionalidade de uma interpretação diversa.

2) Também é autorizado no Brasil o aborto que, praticado por médico, objetive salvar a vida da gestante, ou seja, quando a gestação lhe imponha riscos. É o que a legislação denomina de “aborto necessário” (art. 128, I, CP).

3) Ainda, o aborto realizado no caso de gravidez resultante de estupro é tolerado pela legislação penal no artigo 128, inciso II, que dispõe que o aborto realizado por médico é permitido “se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.


A questão ainda gera certos conflitos ideológicos no Brasil porque trata-se de impedir a vida humana. Porém, as opiniões contrárias ao ato estão relacionadas, especialmente, ao elemento religioso, o que envolve crenças e concepções individuais que, a priori, não deveriam ser impostas genericamente. O principal motivo é o fato de o Brasil ser um Estado laico, conforme estabelecido pela Constituição Federal (art. 19, I, CRFB), o que significa que ele não pertence e nem se sujeita à nenhuma religião, dando a todos os cidadãos, porém, liberdade para decidirem individualmente por suas convicções religiosas. Esta característica impede, devidamente, que o Estado, através de qualquer de seus poderes, faça intervenções em assuntos que envolvam crenças.


Portanto, o aborto ainda é bastante discutido no Brasil e apresenta expressivo número de opiniões divergentes. Porém, o que permanece, ainda, é a criminalização desta conduta que pode acarretar sérias complicações criminais, além dos riscos inerentes à própria vida.